(DOC. VP 313.5644.0998.0330)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Recurso defensivo. Pretensão de absolvição, por insuficiência probatória. Pedido subsidiário de substituição da pena restritiva de direitos imposta por prestação pecuniária. Em contrarrazões, manifestou-se o Ministério Público pelo reconhecimento da extinção da punibilidade do réu, em virtude da prescrição da pretensão punitiva. A punibilidade do apelante está extinta, porém por fundamento diverso do afirmado. Dispõe a Lei 9.099/95, art. 89, § 6º que «não correrá a pr

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