(DOC. VP 313.1230.7540.5911)

TJSP. Declaratória c/c indenizatória. Extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI). Irresignação. Acolhimento. Ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), inviável obstar o acesso da parte à tutela do Estado por conta de eventual pleito administrativo, até porque cabe ao Judiciário decidir os conflitos de forma definitiva. Garantia do direito de ação. Afastada a tese de falta de interesse processual evidenciado. Recurso provido

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