(DOC. VP 313.0743.1014.6872)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MATÉRIA ARGUIDA JÁ ENFRENTADA EM SENTENÇA - COISA JULGADA - PRECLUSÃO - I -

Decisão agravada que determinou que o requerido, ora agravante, comprove que procedeu ao fornecimento do IMEI, referentes às contas do aplicativo WhatsApp vinculadas às linhas telefônicas de número +55 (11) 98693-3620 e +55 (11) 94980-9318, à parte autora, conforme decisão anterior, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$20.000,00 - II - Agravante que defende caber à empresa WhatsApp LLC, terceira estranha ao feito, responder em juízo e dar cumprimento às ordens judiciais

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote