(DOC. VP 312.9977.8930.0627)

TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Sentença que concedeu, em parte, a segurança para determinar o recolhimento do ITCMD com base no valor venal utilizado para o cálculo do IPTU, ressalvada a possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Manutenção - A estipulação do valor venal do ITBI como base de cálculo do ITCMD, pelo Decreto 46.655/2002, art. 16, ultrapassa as disposições dos arts. 155, I, da CF/88, 38 do CTN e 9º da Lei Estadual de

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