(DOC. VP 312.9902.0353.7966)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO EXEQUENTE DESPROVIDO E DO EXECUTADO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal ajuizada pelo Município de Guarulhos contra Mitra Diocesana de Guarulhos referente ao IPTU. Exceção de pré-executividade alegando imunidade tributária e prescrição. Pedido de extinção do feito pelo exequente devido ao cancelamento do débito. Sentença extinguiu a execução fiscal e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a inaplicabilidade do CPC, art. 90, �

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