(DOC. VP 312.8376.7407.7108)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Exibição de documentos - Cabe à primeira instância dirimir sobre a pertinência da aplicabilidade do compromisso arbitral ao caso, quando há disposição contratual expressa que permite a apreciação de medidas cautelares ou de urgência pelo Poder Judiciário, enquanto não instaurada a arbitragem - Caso dos autos em que a arbitragem ainda não foi instaurada e a natureza da demanda de origem remanesce controversa (se cautelar ou de urgência, para além da liminar combatida) - Decisão s

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