(DOC. VP 312.5177.0473.7570)

TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico - Incidente que desafia recurso específico, nos termos do art. 197, da Lei de Execuções Penais - Ordem não conhecida.

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