(DOC. VP 312.5012.7908.4807)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO -

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela antecipada - Demanda com procedimento próprio que não prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência antes da apresentação do plano de pagamento - Limitação prevista na legislação relativa aos empréstimos consignados que não se aplica à hipótese - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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