(DOC. VP 312.3231.6413.3429)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA.

Exoneração após estágio probatório. Pretensão à reintegração do autor no quadro de funcionários da municipalidade. Inadmissibilidade. Os servidores nomeados para cargos efetivos só adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício, condicionada a aquisição da estabilidade à realização obrigatória de avaliação especial de desempenho por comissão instituída com essa finalidade (CF/88, art. 41, § 4º). Ato administrativo que goza da presunção de veracidade, legiti

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