(DOC. VP 312.3004.6211.6352)

TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MEDIÇÃO, CONSTRUÇÃO E TOPOGRAFIA. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DIREITO PROBATÓRIO. CONTRATO ESCRITO. MEDIÇÕES E RELATÓRIOS. PROVAS IDÔNEAS PARA CONFIGURAR A OBRIGAÇÃO CELEBRADA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO DA SATISFAÇÃO CUMPRIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- O

princípio da identidade física do juiz encontrava-se previsto no CPC, art. 132 (CPC) de 1973, que impunha ao juiz que concluísse a audiência o dever de, em regra, julgá-la. Contudo, essa norma não foi replicada no CPC vigente, de forma que nada impede que o juiz que não presidiu a instrução profira sentença. 2.- A prescrição foi afastada no despacho saneador sem que fosse interposto o recurso cabível, e por isso, não há como reabrir a discussão dessa matéria se já foi decidida

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