(DOC. VP 312.1286.8802.2390)

TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação anulatória de débito fiscal. ICMS e multa. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Infração à legislação do ICMS. Aproveitamento indevido de créditos de ICMS. Empresa com as quais praticadas as operações que foram declaradas inidôneas. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido. 1. ICMS e multa. Inidoneidades declaradas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo em momento posterior à realização das operações. Efetiva realização das ope

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