(DOC. VP 311.9499.1535.4597)

TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO. SUSPENSÃO.

Agravo legal contra decisão do Relator que suspendeu o feito em razão do IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000. Assiste razão ao Agravante, pois a questão posta nesta lide diz respeito a lei complementar 154/10, que disciplina a carreira dos guardas municipais enquanto a matéria tratada no referido IRDR se refere a lei complementar 196/11. Juízo de retratação exercido.

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