(DOC. VP 311.8639.7589.3790)

TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA, INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Prefacial já examinada e afastada em decisão anterior conta a qual não houve recurso pelo apelante - Ocorrência de preclusão quanto ao tema - Não conhecimento. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido p

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