(DOC. VP 311.8296.0159.7583)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPTU -

Decadência - Inocorrência - Prazo decadencial que tem como início o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - Fato gerador ocorrido em janeiro de 2018 - Início do prazo decadencial em janeiro de 2019 - Lançamento ocorrido no exercício de 2023 - Inocorrência de decadência - RECURSO PROVIDO

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