(DOC. VP 311.7927.2765.8286)

TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. CABIMENTO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE É CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. A

restituição de imposto de renda consiste em crédito de natureza tributária, e não possui natureza alimentar. Admite-se a penhora dos valores. Agravo provido, com determinação

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