(DOC. VP 311.7856.4783.1409)

TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

Dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Pretensão de apuração de haveres em dissonância à distribuição percentual das quotas atribuídas a cada sócio, estabelecida no contrato social. Impossibilidade. Liberalidade de distribuição de lucros em patamar superior à participação social, por si, não tem o condão de alterar a repartição de quotas. Providência que demanda ato protocolar. Inteligência dos arts. 997, III e IV e 999, parágrafo único/CC. Ajuste verbal

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