(DOC. VP 311.6783.8304.9173)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Honorários advocatícios - Proveito econômico - Cálculos elaborados pelo exequente levando em consideração a readequação da certidão de dívida ativa pelo próprio executado, ora agravante, quanto aos juros e redução da multa moratória - Preclusão lógica - CPC, art. 507 - Impossibilidade de se voltar contra ato próprio (nemo potest venire contra factum proprium) - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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