(DOC. VP 311.6465.0913.8140)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou intimação pessoal da autora, por carta com aviso de recebimento, para que no prazo de 15 dias franqueie acesso ao local para início das obras, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, uma vez que a multa outrora fixada não foi suficiente para cumprimento da decisão judicial proferida, limitada a R$ 100.000,00, sem prejuízo de majoração em caso de recorrente descumprimento - Inconformismo do executado - D

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