(DOC. VP 311.5472.4247.5236)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO SOBRE VEÍCULO. INVESTIGAÇÃO DE ESTELIONATO. ALEGADA AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que denegou segurança em ação mandamental impetrada com vistas à retirada de impedimento administrativo lançado por Delegado de Polícia Civil sobre veículo adquirido pelo impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ilegal ou abusiva a imposição de impedimento administrativo sobre veículo, em razão de investigação policial por suposto estelionato ocorrido em negócio jurídico preceden

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