(DOC. VP 311.4450.1077.6210)

TJSP. Agravo em execução. Remição da pena pela leitura. Possibilidade. Interpretação extensiva «in bonam partem» da LEP, art. 126 quando forem propostas iniciativas positivas que possam incrementar a capacidade do preso de se reestruturar, buscando atividades que o afastem do ócio, aumentem suas ferramentas cognitivas e comunicacionais. Tal é o exemplo da leitura, recomendada pelo CNJ e disciplinada por meio de Portaria Conjunta dos juízes coordenadores dos DEECRIM. Entendimento pacificado perante o E. STJ. Recurso provido

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