(DOC. VP 311.4317.5100.1059)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação anulatória de autos de infração de trânsito, com pedidos julgados improcedentes em Primeiro Grau. A autora busca anular multas por ausência de dupla notificação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de dupla notificação para multas aplicadas a pessoas jurídicas por não indicação do condutor infrator. III. Razões de Decidir 3. O STJ, em julgamento de Recurso Especial repetitivo, Tema 1.097, definiu a o

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