(DOC. VP 311.1710.7188.2635)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - EMPRESA EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA NO CURSO DA AÇÃO - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE - INTIMAÇÃO NO NOME DA ÚNICA SÓCIA - REGULARIDADE - VÍCIO PROCESSUAL NÃO SANADO PELA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O recolhimento das custas recursais é ato incompatível com a hipossuficiência financeira alegada, para fins de concessão da justiça gratuita pleiteada. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação se as razões do julgado foram satisfatoriamente expostas pelo magistrado. 2. A sociedade empresarial que, no curso do processo, é extinta por liquidação voluntária, não mais possui capacidade de ser parte, devendo ser oportunizada a regularização do

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