(DOC. VP 311.1323.3527.8995)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - IMPOSSIBILIDADE - FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA PELO PRIVILÉGIO - MANUTENÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CONFIGURAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS PARA O CRIME DE FURTO - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL EM RELAÇÃO A UM DOS SENTENCIADOS - ISENÇÃO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE.

Ainda que a audiência tenha sido realizada por videoconferência, não constitui violação aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa a retirada do acusado da sala durante a oitiva da vítima e/ou testemunha. Havendo comprovação da materialidade e da autoria dos crimes de furto e receptação, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Comprovado que o agente empreendeu esforço incomum para atingir altura superior à alcançável pelo

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