(DOC. VP 310.7484.7067.5711)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal contra a sentença que condenou o acusado por crime de furto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se em saber (i) se há provas suficientes à condenação; (ii) se há atipicidade da conduta; iii) se configurado o crime impossível; e, subsidiariamente, (iv) se há excesso na fixação de pena; (v) se cabe a fixação do regime aberto; e, (vi) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDI

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