(DOC. VP 310.6389.0216.5727)

TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, PARÁGRAFO 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA DO ORA RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS QUE FORAM AQUILATADAS E SÃO SUFICIENTES A IMPRIMIR NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESCALONADO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI A REVELAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DOS INDÍCIOS MAIS DO QUE SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE AMPARADO NA LEGÍTIMA DEFESA, SEGUNDO O QUE PRECEITUA A REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 415, SOMENTE SE CONSUBSTANCIARIA POSSÍVEL SE COMPROVADA INCÓLUME DE DÚVIDAS DE QUE A CONDUTA DO ACUSADO SE REVESTIRIA DOS ELEMENTOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 25, O QUE NÃO SE VIU PROCEDIDO NESTES AUTOS. ASSIM, INEGÁVEL VISLUMBRAR CABE AO TRIBUNAL DO JÚRI A ANÁLISE DESSA QUESTÃO. art. 5, XXXVIII, ALÍENA D, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO art. 74, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUALIFICADORA DO INCISO II DO PARÁGRAFO 2º DO CODIGO PENAL, art. 121. INDÍCIOS QUE SE MOSTRARAM IGUALMENTE VALORADOS. CABE SINALIZAR QUE A QUALIFICADORA DEVE SER APRECIADA NO SEU JUÍZO NATURAL, QUE É O COLENDO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

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