(DOC. VP 310.5581.2952.4600)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FRAUDE COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DEVIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Ausente manifestação de vontade válida para a celebração do negócio jurídico, imperioso reconhecer a inexistência do contrato e irregularidade da cobrança decorrente. 2. A incidência de descontos mensais em benefício previdenciário, em prejuízo ao sustento do interessado, enseja o dever de indenizar o dano moral causado, eis que acarreta transtornos que superam os limites do mero aborrecimento. 3. No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de propor

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