(DOC. VP 310.4219.9014.6435)

TST. I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - PERCENTUAL DO ANUÊNIOS - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre prescrição relativa aos anuênios e alteração do percentual dos anuênios por norma coletiva, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras das Súmulas 126, 294 e 333 do TST e do art. 896,§ 1º-A, I, da CLT, detectadas no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agr

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