(DOC. VP 309.9429.0775.2084)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Licitação - Pregão eletrônico 302/2023 da Municipalidade de Votuporanga/SP, visando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, roçagem e poda - Microempresa licitante que alega a inobservância dos critérios de desempate previstos na Lei Complementar 123/2006, violando direito líquido e certo - Pregoeiro que concedeu à empresa impetrante a oportunidade de cobrir o preço da empresa vencedora, o que não se realizou - Procedimento previsto no Lei Co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote