(DOC. VP 309.8072.0821.2335)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267, IV C/C ART. 598 AMBOS DO CPC/73. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO DECISUM. 1.

O reconhecimento da inconstitucionalidade de um dos tributos constantes da Certidão de Dívida Ativa - CDA não obsta o prosseguimento do feito para cobrança dos demais nela inseridos. 2. Entendimento do STJ no sentido da possibilidade de prosseguimento da execução fiscal com base no valor remanescente do lançamento no caso de posterior declaração de inconstitucionalidade da lei tributária em controle difuso. Decisão prolatada no REsp. 1.115.501/SP/STJ, sob a sistemática do recurso re

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