(DOC. VP 309.6148.9909.4548)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOVAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA. art. 6º DA LINDB. NORMAS DE DIREITO MATERIAL. RETROATIVIDADE BENÉFICA. CONDUTA DO LEI 8.429/1992, art. 11, CAPUT E INCISO II. REVOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DO TIPO DEFINIDO NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em razão da expressa revogação da conduta prevista no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há possibilidade de condenação pela prática de ato ímprobo previsto em dispositivo revogado pela legislação superveniente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.230/2021 implementou profundas reformas na Lei 8.429/1992,

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