(DOC. VP 309.4920.5497.3821)

TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede referida providência. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Para além, é pacífico o entendimento de que a simples assistência pela i. Defensoria Pública na seara penal, por si só, não comprova a total impossibilidade de o apenado realizar o pagamento da sanção. Descabido, por fim, o acolhimento do pedido defensivo de concessão de indulto formulado incidentalmente em contraminuta. Irresignação do «Parquet» provida, determinando-se o regular prosseguimento da ação executória em primeiro grau

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote