(DOC. VP 309.2205.5260.3627)

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão da juíza de 1º grau (fls. 8/10 - agravo de instrumento): «[...]. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, em relação à executada Marbre Empreendimentos e Participações Ltda, prosseguindo-se com a execução em face da coexecutada Alzira Maria Lima. Pelo princípio da causalidade, condeno o executado a arcar com as custas e despesas

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