(DOC. VP 309.0720.7407.7526)

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Direito à saúde - Fornecimento de medicamento (pregabalina 150 mg e restiva 10 mg) para tratamento de dor neuropática - Denegação da ordem - Insurgência da impetrante - Descabimento - In casu, não restou demonstrado o cumprimento dos requisitos impostos no REsp. 1.657.156/RJ/STJ (Tema Repetitivo 106) em razão da ausência de informação médica acerca da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS - Em sede de mandado de segurança não há espaço para dúvida

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