(DOC. VP 308.9357.6426.6491)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE BENEFICIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURADA - CADEIA DE FORNECEDORES - SERVIÇOS DE TERCEIROS - SEGUROS - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MUDANÇA ENTENDIMENTO STJ -

AEREsp. 600.663/RS/STJ - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. - Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de «error in judicando» no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio dialeticidade recursal. - Concedida a justiça gratuita à parte autora, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de ca

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