(DOC. VP 308.8439.4583.8776)

TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de repactuação de dívidas (procedimento da Lei 14.181/2021 - Lei do Superendividamento)» (sic). Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Irresignação do autor. Cabimento. Aplicação da Lei 14.181/2021. Demonstração do comprometimento de cerca de 131% da renda do agravante. Verba alimentar. Adequada a limitação dos descontos ao percentual correspondente a 30% dos vencimentos líquidos do demandante, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Indevida a inserção do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito. Imposição de multa de R$ 500,00 por ato de descumprimento. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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