(DOC. VP 308.6712.7695.7120)

TJSP. Jogo de azar - LCP, art. 50 - Alegação de inconstitucionalidade da norma que não será acolhida - Tema 924 (RE 966.177/RS/STF) pendente de julgamento no STF - Presunção e constitucionalidade da norma questionada - Materialidade e autoria demonstradas e não questionadas pela defesa - Redução das penas fixadas, com o afastamento do mau antecedente - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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