(DOC. VP 308.5164.0166.1682)
TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de vícios - Prequestionamento - Tentativa de rediscussão da matéria - Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote