(DOC. VP 308.0324.7132.7389)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa de Fernando Luiz da Silva Junior contra sentença que o condenou a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». 2. A defesa pleiteia nulidade por violação de domicílio, absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para uso pessoal, reconhecimento de atenuante de confissão espontânea e regime semiaberto. II. Questão

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