(DOC. VP 307.7205.4504.2803)

TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TEMPORÁRIA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

Município de Laranjal Paulista. Agente de Cuidados Infantil. Autora contratada por prazo determinado, nos termos do art. 37, IX, da CF/88e da Lei Municipal 2.674/2009. Relação jurídica que não é regida pela CLT, mas sim por regime jurídico-administrativo. Contrato de trabalho suspenso, por meio do Decreto Municipal 3.827/2020, em razão da pandemia de Covid-19. Possibilidade. Pretensão de pagamento de remuneração durante a suspensão do contrato e apostilamento do tempo de serviço. In

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote