(DOC. VP 307.4517.0775.9910)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE IPTU E TCDL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMBARGANTE QUE NÃO COMPROVA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN, art. 14 PARA A CONCESSÃO DA IMUNIDADE, REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DO BENEFÍCIO, PREVISTO NO CF/88, art. 150, VI, C. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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