(DOC. VP 307.4337.8020.5663)

TJSP. SEGURO -

Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro proteção financeira à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada», vedada pelo CDC, art. 39, I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. DESPESAS E TARIFAS POR SERVIÇO DE TERCEIRO - Lícita a cobrança das tarifas de r

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