(DOC. VP 306.9143.4685.0689)

TJSP. DIREITO MARCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que determinou a apresentação de dados referentes às portas lógicas de acesso dos IPs em formato IPv4 por parte das corrés, sob pena de multa. As alterações introduzidas pelo esgotamento dos endereços individuais impuseram o uso de IP´s públicos e compartilhados. Imperiosa necessidade de se fornecer os dados das portas lógicas de acesso para permitir a identificação do usuário, conforme relatórios conclusivos de grupos de estudos constituídos

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