(DOC. VP 306.8607.0856.5138)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUS. AÇÃO PROPOSTA POR PACIENTE HIPOSSUFICIENTE E PORTADOR DE DIABETES, BUSCANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS/INSUMOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE REFORMA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. A ADEQUAÇÃO DOS MEDICAMENTOS À ENFERMIDADE DO AUTOR FOI CORROBORADA PELO PARECER TÉCNICO DO NATJUS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA LEI 8.080/90. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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