(DOC. VP 306.5501.1989.2724)

TJSP. ISENÇÃO DE IRPF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Autor portador de neoplasia maligna nos termos da Lei 7.713/1988 - Não se exige para a concessão do benefício a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Valores indevidamente descontados que devem ser ressarcidos à parte autora - R. sentença confirmada. CONSECTARIOS LEGAIS - Sobre os valores devidos deverão incidir juros e correção monetária conforme o determinado pelos Temas 810, do S

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