(DOC. VP 306.0484.7590.9906)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

arts. 121, § 2º, I, III e IV, e 211, na forma do 69, todos do CP - Pedido de absolvição - Afastamento - Existência de lastro probatório para embasar a convicção dos jurados - Soberania dos vereditos do Júri que impede a revisão do mérito pelo Juiz togado - Manutenção da condenação que se impõe - Ausentes outras questões - Ação revisional indeferida

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