(DOC. VP 305.9411.2240.2600)

TJSP. APELAÇÃO -

Concurso Público - mANDADO DE SEGURANÇA - - Impetrante que pretende sua investidura, nomeação e posse ao cargo público de «Médico», mesmo com seus direitos políticos suspensos - Impossibilidade - Candidato que não apresentou certidão de quitação com a Justiça Eleitoral, por ter sido condenando após dirigir embriagado e não ter cumprido a pena - Previsão expressa no edital de estar em situação regular com a Justiça Eleitoral - Aplicação do Tema 1190 do STF no presente caso -

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