(DOC. VP 305.7328.8440.6727)

TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - CARTÃO DE CRÉDITO COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Instrumento contratual apresentado pela ré após a defesa - Prova documental nova de fatos velhos, violação ao contraditório da autora - Cerceamento de defesa não verificado, pois tal prova era possível de ser produzida quando da apresentação de defesa - Declaração de inexistência do negócio jurídico bem lançada, com Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - CARTÃO DE CRÉDITO COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Instrumento contratual apresentado pela ré após a defesa - Prova documental nova de fatos velhos, violação ao contraditório da autora - Cerceamento de defesa não verificado, pois tal prova era possível de ser produzida quando da apresentação de defesa - Declaração de inexistência do negócio jurídico bem lançada, com determinação de restituição dos valores descontados do autor - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote