(DOC. VP 305.7104.9376.7178)

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Automóvel - Ação de busca e apreensão - Liminar concedida - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de bloqueio de circulação e de transferência - Agravo interposto pelo autor - Bloqueio de circulação não previsto na regra do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º, a qual admite apenas a inserção de restrição judicial - Bloqueio de circulação que se trata de medida excepcional, admissível somente se envolver questões de segurança pública - Inserção da restrição judi

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