(DOC. VP 305.6338.4565.5598)

TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 273, § 1º-B, S I, V E VI; 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; 63 E 68, DA LEI 8.078/90, EM CONCURSO MATERIAL, INCIDINDO A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO art. 62, I, DO REFERIDO CODEX E AS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.072/90. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE o DecretoU; QUE A SUPOSTA PRÁTICA ATRIBUÍDA AO PACIENTE NA DENÚNCIA NÃO SE COADUNA COM O TIPO PENAL INCREPADO; SE A CONDUTA FOR INDIVIDUALIZADA, ¿...O PACIENTE TERÁ CONDIÇÕES DE RESPONDER EM LIBERDADE...¿; QUE ¿...O INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI DEVERÁ SER APLICADO NO SENTIDO DE EXCLUIR TAL IMPUTAÇÃO...¿; ¿...DEFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PREVISTOS NO CPP, art. 312 E DE PERIGO À ORDEM PÚBLICA...¿ E ¿...QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. NOS LIMITES DA POSSIBILIDADE DE EXAME NESTA VIA, EXSURGE QUE A PRISÃO DO PACIENTE É LEGAL, REGULAR E NECESSÁRIA, SE ESTRIBANDO EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO, RESTANDO ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR NOS arts. 312, 313 E 315, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A EXORDIAL ACUSATÓRIA AFIRMA QUE O PACIENTE ¿...ATUA NA DISTRIBUIÇÃO DOS ANABOLIZANTES...¿; É ¿...O RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE DAS ENCOMENDAS ATÉ OS COMPRADORES POR MEIO DE SERVIÇO DE MOTOBOY...¿ E ¿... ATUA NAS VENDAS DOS PRODUTOS, NO CONTROLE DE ESTOQUE E NA DISTRIBUIÇÃO DOS ANABOLIZANTES...¿. CONSIDERADA A SUPOSTA FUNÇÃO DO PACIENTE DENTRO DA SUPOSTA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, NÃO SE COGITA, NOS LIMITES DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA, DE EQUÍVOCO QUANTO AOS TIPOS PENAIS INCREPADOS. S.M.J. HOUVE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A EXTRAÇÃO DE CONTEÚDO DOS APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR APREENDIDOS. SUPERADA ESTA HIPÓTESE, PONTUA-SE QUE A TESE NÃO CONSTA DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA PELA DEFESA TÉCNICA DO PACIENTE E, TAMPOUCO, DO PLEITO LIBERTÁRIO FORMULADO E, ASSIM, O SEU EXAME CONFIGURARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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