(DOC. VP 305.4326.3380.1894)

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO.

Sustentada a ofensa ao Tema 492-STF, com aplicação do CPC, art. 525, § 15º. Questões relativas à gratuidade e valor da causa já vencidas ao longo da tramitação processual. Introdução da discussão envolvendo a natureza jurídica do requerido, isto é, se é condomínio ou loteamento. Temática, no entanto, que não foi apresentada na apelação intentada pelo autor, limitada apenas a alegação de compensação de valores. Indevida transformação da ação rescisória numa segunda ap

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